HC 837651 - ACORDAO

HC 837651 - ACORDAO

Há indícios de autoria suficientes para a pronúncia, fundados na placa e nas características do veículo, no depoimento da vítima e em reconhecimento fotográfico, e o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EDMO FRANCISCO DE OLIVEIRA MORAES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Comprovação De Autoria Delitiva, Reconhecimento Fotográfico, Placa E Características Do Veículo, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Comprovação De Autoria Delitiva Reconhecimento Fotográfico Placa E Características Do Veículo Pronúncia Tribunal Do Júri Habeas Corpus +1 more

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Parties

EDMO FRANCISCO DE OLIVEIRA MORAES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação de autoria delitiva
  2. 2 valoração probatória do reconhecimento fotográfico
  3. 3 limites de cognição do habeas corpus

Ratio Decidendi

Há indícios de autoria suficientes para a pronúncia, fundados na placa e nas características do veículo, no depoimento da vítima e em reconhecimento fotográfico, e o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.