REsp 2120771 - DECISAO

REsp 2120771 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou as fundamentações essenciais do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem observou que a exigência de comprovação do ensino médio está em consonância com o art. 44, II, da Lei n. 9.394/96, que a recorrente não havia realizado o ENCCEJA na data da matrícula e que a pandemia não autoriza dispensa individualizada de requisitos legais, especialmente quando medidas aplicaram-se a todos os situados de igual modo e quando os efeitos de tutela foram suspensos antes do início do ano letivo (art. 493 CPC/2015).

Parties
Recorrente: Recorrente; Apelada: Apelada; UNIRIO: UNIRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Comprovação De Conclusão Do Ensino Médio, Sisu/enem, ENCCEJA, Tutela De Urgência E Efeitos De Decisões Liminares (art. 493 Cpc/2015), Princípio Da Isonomia, Incidência Da Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Direito Educacional Comprovação De Conclusão Do Ensino Médio Sisu/enem ENCCEJA Tutela De Urgência E Efeitos De Decisões Liminares (art. 493 Cpc/2015) Princípio Da Isonomia +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Apelada

Apelada

UNIRIO

UNIRIO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de comprovação da conclusão do ensino médio para matrícula em curso superior
  2. 2 possibilidade de aproveitamento do resultado do ENEM por participante que não concluiu o ensino médio
  3. 3 alteração de requisitos legais em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou as fundamentações essenciais do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem observou que a exigência de comprovação do ensino médio está em consonância com o art. 44, II, da Lei n. 9.394/96, que a recorrente não havia realizado o ENCCEJA na data da matrícula e que a pandemia não autoriza dispensa individualizada de requisitos legais, especialmente quando medidas aplicaram-se a todos os situados de igual modo e quando os efeitos de tutela foram suspensos antes do início do ano letivo (art. 493 CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.