AREsp 2948142 - DECISAO

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O acórdão de origem não padeceu de omissão; concluiu corretamente que os orçamentos apresentados não comprovaram a totalidade dos danos materiais, incumbindo aos autores provar os prejuízos nos termos do art. 373 do CPC; o reexame da prova é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Autor: ANAUA TRINDADE e OUTROS; Réu: Município de Botucatu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Responsabilidade Civil / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Comprovação De Danos Materiais, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Provas Fotográficas E Laudo Pericial, Dano Moral, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Prova), Admissibilidade De Recurso Especial (alínea C Da CF E Súmula 284/stf)
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Comprovação De Danos Materiais Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Provas Fotográficas E Laudo Pericial Dano Moral Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Prova) +1 more

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Parties

ANAUA TRINDADE e OUTROS

Autor

Município de Botucatu

Réu

Procedural Posture

Responsabilidade Civil / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do tribunal de origem quanto à valoração de provas fotográficas e à exigência de notas fiscais
  2. 2 Se orçamentos são suficientes para comprovar dano material
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão de origem não padeceu de omissão; concluiu corretamente que os orçamentos apresentados não comprovaram a totalidade dos danos materiais, incumbindo aos autores provar os prejuízos nos termos do art. 373 do CPC; o reexame da prova é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, na extensão, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Deixo de fixar os honorários advocatícios recursais previstos no art. 85, §11, do CPC