EAREsp 2599164 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência foram interpostos intempestivamente e porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (faltando relatório e voto do Relator), o que constitui vício formal insanável que impede o conhecimento do recurso; ademais, em matéria penal aplicam-se os prazos do art. 798 do CPP.

Parties
Agravante: MILTON BORGES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (nega-se provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Comprovação De Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Intempestividade Recursal, Vício Formal Insanável, Contagem De Prazos Recursais Em Matéria Penal
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Penal Comprovação De Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Intempestividade Recursal Vício Formal Insanável Contagem De Prazos Recursais Em Matéria Penal

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Parties

MILTON BORGES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a reprodução de julgado disponível na internet atende à comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Se a ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma é sanável ou constitui vício insanável
  3. 3 Se os embargos de divergência foram tempestivos nos termos aplicáveis ao processo penal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência foram interpostos intempestivamente e porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (faltando relatório e voto do Relator), o que constitui vício formal insanável que impede o conhecimento do recurso; ademais, em matéria penal aplicam-se os prazos do art. 798 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nega-se provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.