REsp 1949104 - DECISAO

REsp 1949104 - DECISAO

O Tribunal assentou que, não obstante a exigência editalícia de apresentação do diploma, a conclusão do curso superior pode ser comprovada por documentação idônea diversa, entendimento consolidado na jurisprudência do STJ; não havendo fundamento de lei federal que sustente a inaplicabilidade da atuação do Judiciário quanto aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Campina Grande - UFCG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Provimento Negado)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Comprovação De Escolaridade, Exigência De Diploma, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Razoabilidade, Autonomia Universitária, Vinculação Ao Edital, Mandado De Segurança, Matrícula Em Mestrado
Administrativo Processual Civil Comprovação De Escolaridade Exigência De Diploma Princípio Da Proporcionalidade Princípio Da Razoabilidade Autonomia Universitária Vinculação Ao Edital +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Universidade Federal de Campina Grande - UFCG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Provimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação da conclusão do curso superior por documentos idôneos em substituição ao diploma
  2. 2 aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade pelo Judiciário
  3. 3 alegação de violação da autonomia universitária e de vinculação ao edital

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que, não obstante a exigência editalícia de apresentação do diploma, a conclusão do curso superior pode ser comprovada por documentação idônea diversa, entendimento consolidado na jurisprudência do STJ; não havendo fundamento de lei federal que sustente a inaplicabilidade da atuação do Judiciário quanto aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.