AREsp 1763557 - DECISAO

AREsp 1763557 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido manteve a decisão de inadmissibilidade por intempestividade do agravo em recurso especial, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF: na vigência do CPC/2015 a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, não sendo admissível comprovação posterior (salvo modulação restringida à segunda-feira de carnaval), e as matérias relativas aos pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais sem repercussão geral, inviabilizando o exame das violações constitucionais alegadas.

Parties
Recorrente: MAURICIO AMERICO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Comprovação De Feriado Local, Tempestividade De Recursos, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf)
Processo Civil Direito Constitucional Comprovação De Feriado Local Tempestividade De Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf)

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Parties

MAURICIO AMERICO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso na vigência do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de modulação apenas para a segunda-feira de Carnaval
  3. 3 caráter infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido manteve a decisão de inadmissibilidade por intempestividade do agravo em recurso especial, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF: na vigência do CPC/2015 a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, não sendo admissível comprovação posterior (salvo modulação restringida à segunda-feira de carnaval), e as matérias relativas aos pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais sem repercussão geral, inviabilizando o exame das violações constitucionais alegadas.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC/2015.
  • Publique-se.