EAREsp 1660220 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado, aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e do CPC/2015 segundo a qual a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso (com exceção restrita à segunda-feira de carnaval), e por preclusão frente a temas já apreciados na fase de admissibilidade; nova tese sobre prevalência da intimação por portal eletrônico não foi conhecida por preclusão e por ser matéria nova inadequada em embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento Na Corte Especial (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; embargos de divergência liminarmente indeferidos; agravo interno desprovido.
Legal Topics
Comprovação De Feriado Local, Tempestividade De Recurso, Preclusão, Prequestionamento, Modulação De Efeitos, Intimação Por Portal Eletrônico Vs Publicação No Diário De Justiça
Processo Civil Recursos Recursos Especiais Embargos De Divergência Comprovação De Feriado Local Tempestividade De Recurso Preclusão Prequestionamento +2 more

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Parties

MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES MONTEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento Na Corte Especial (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  2. 2 alcance da exceção da segunda-feira de carnaval
  3. 3 prevalência da intimação por portal eletrônico sobre publicação no Diário de Justiça

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado, aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e do CPC/2015 segundo a qual a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso (com exceção restrita à segunda-feira de carnaval), e por preclusão frente a temas já apreciados na fase de admissibilidade; nova tese sobre prevalência da intimação por portal eletrônico não foi conhecida por preclusão e por ser matéria nova inadequada em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; embargos de divergência liminarmente indeferidos; agravo interno desprovido.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos.