REsp 2151860 - DECISAO

REsp 2151860 - DECISAO

Convenceu o Tribunal, em consonância com entendimento do Supremo Tribunal Federal e da Corte Especial do STJ, que o calendário judicial disponibilizado no sítio eletrônico do tribunal de origem é documento idôneo e de caráter oficial para comprovar a suspensão do expediente forense por feriado local, de modo que, comprovada a suspensão em 11/6/2020 pelo calendário juntado aos autos no ato de interposição, o recurso especial interposto em 6/7/2020 deve ser reconhecido tempestivo, sendo afastada a intempestividade e determinado o retorno dos autos à Primeira Turma.

Parties
Embargante: DIOGO MENEZES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Julgados E Providos
Outcome
Embargos de divergência providos, afastada a intempestividade do recurso especial e determinado o retorno dos autos à Primeira Turma do STJ para prosseguimento do julgamento.
Legal Topics
Comprovação De Feriado Local, Tempestividade Recursal, Calendário Judicial Eletrônico, Interpretação E Aplicação Do Cpc/2015, Embargos De Divergência Por Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Processo Administrativo Improbidade Administrativa Comprovação De Feriado Local Tempestividade Recursal Calendário Judicial Eletrônico Interpretação E Aplicação Do Cpc/2015 Embargos De Divergência Por Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIOGO MENEZES MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Julgados E Providos

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade do calendário judicial disponibilizado no site do tribunal de origem como prova de suspensão de expediente/feriado local
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Contagem de prazo recursal sob o regime do CPC/2015

Ratio Decidendi

Convenceu o Tribunal, em consonância com entendimento do Supremo Tribunal Federal e da Corte Especial do STJ, que o calendário judicial disponibilizado no sítio eletrônico do tribunal de origem é documento idôneo e de caráter oficial para comprovar a suspensão do expediente forense por feriado local, de modo que, comprovada a suspensão em 11/6/2020 pelo calendário juntado aos autos no ato de interposição, o recurso especial interposto em 6/7/2020 deve ser reconhecido tempestivo, sendo afastada a intempestividade e determinado o retorno dos autos à Primeira Turma.

Court Disposition

Embargos de divergência providos, afastada a intempestividade do recurso especial e determinado o retorno dos autos à Primeira Turma do STJ para prosseguimento do julgamento.

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência
  • Afastar a intempestividade do recurso especial interposto em 6/7/2020