EAREsp 1643690 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a jurisprudência do STJ, em consonância com o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, tornando intempestivo o recurso sem tal comprovação, e, havendo jurisprudência pacificada no mesmo sentido, aplica-se a Súmula 168/STJ, obstando o reconhecimento de divergência.

Parties
Embargante: FANUEL VANDER ANANIAS; Embargado: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Comprovação De Feriado Local, Intempestividade De Recurso, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015, Súmula 168/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Processo Civil Comprovação De Feriado Local Intempestividade De Recurso Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015 Súmula 168/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

FANUEL VANDER ANANIAS

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 168/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a jurisprudência do STJ, em consonância com o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, tornando intempestivo o recurso sem tal comprovação, e, havendo jurisprudência pacificada no mesmo sentido, aplica-se a Súmula 168/STJ, obstando o reconhecimento de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
  • Publique-se.