AREsp 2250778 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a nova redação do art. 1.003, §6º, do CPC/15 só se aplica quando a intimação do decisum recorrido ocorrer a partir de 31.7.2024; como a intimação no caso ocorreu antes dessa data, permanecia vigente a exigência de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, o que não foi cumprido para as datas indicadas, não havendo na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: BRUNO ANDRADE SOARES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Comprovação De Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Aplicação Temporal Da Lei, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Comprovação De Feriado Local Tempestividade Do Recurso Aplicação Temporal Da Lei Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

BRUNO ANDRADE SOARES SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicação temporal da Lei 14.939/24
  2. 2 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 se os embargos apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a nova redação do art. 1.003, §6º, do CPC/15 só se aplica quando a intimação do decisum recorrido ocorrer a partir de 31.7.2024; como a intimação no caso ocorreu antes dessa data, permanecia vigente a exigência de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, o que não foi cumprido para as datas indicadas, não havendo na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, pois os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).