REsp 2145049 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, à época da interposição do recurso, vigorava a redação do art. 1.003, §6º do CPC que exigia a comprovação do feriado local no ato, a mudança legislativa posterior (Lei 14.759/2023 e Lei 14.939/2024) não se aplica ao caso por força do tempus regit actum, e não há omissão/obscuridade/contradição ou erro material no decisum atacado.

Parties: Embargante: EDUARDO HENRIQUE PAVAO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Comprovação De Feriado Local, Tempestividade De Recurso, Embargos De Declaração, Saneamento De Vícios Formais, Princípio Tempus Regit Actum

Processo Civil Comprovação De Feriado Local Tempestividade De Recurso Embargos De Declaração Saneamento De Vícios Formais Princípio Tempus Regit Actum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

EDUARDO HENRIQUE PAVAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração
2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade do recurso
3 Aplicação temporal da nova redação do art. 1.003, §6º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC