AREsp 2681965 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque, à época da intimação (anterior à eficácia temporal da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC), a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso; a jurisprudência do STJ considera a intempestividade vício insanável e não admite comprovação posterior, e o art. 932, parágrafo único, não é aplicável para sanar esse tipo de vício, razão pela qual não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido.

Parties
Embargante: FGPAR INCORPORACOES E EMPREEENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Comprovação De Feriado Local, Tempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Processual, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Art. 932, Parágrafo Único
Processo Civil Recursos Comprovação De Feriado Local Tempestividade Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Prazo Processual +2 more

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Parties

FGPAR INCORPORACOES E EMPREEENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicação temporal da redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (tempus regit actum)
  3. 3 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão quanto à comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, à época da intimação (anterior à eficácia temporal da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC), a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso; a jurisprudência do STJ considera a intempestividade vício insanável e não admite comprovação posterior, e o art. 932, parágrafo único, não é aplicável para sanar esse tipo de vício, razão pela qual não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)