AREsp 2699620 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; à época da interposição do recurso exigia‑se comprovação da ocorrência de feriado local no ato do protocolo, o que não foi feito quanto ao dia 28.03.2024, e a modificação trazida pela Lei nº 14.939/2024 só deve ser aplicada às intimações ocorridas a partir de 31.7.2024 (princípio tempus regit actum); assim, o vício é insanável e o recurso foi considerado intempestivo.

Parties
Embargante: SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Comprovação De Feriado Local, Tempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Saneamento De Vícios Formais
Direito Processual Civil Comprovação De Feriado Local Tempestividade Recursal Embargos De Declaração Saneamento De Vícios Formais

Case Brief

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Parties

SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicação temporal da Lei nº 14.939/2024 (tempus regit actum)
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para esclarecer omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; à época da interposição do recurso exigia‑se comprovação da ocorrência de feriado local no ato do protocolo, o que não foi feito quanto ao dia 28.03.2024, e a modificação trazida pela Lei nº 14.939/2024 só deve ser aplicada às intimações ocorridas a partir de 31.7.2024 (princípio tempus regit actum); assim, o vício é insanável e o recurso foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração do expediente ensejará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)