AREsp 2718831 - DECISAO

AREsp 2718831 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque, à época da intimação do decisum recorrido, vigorava a redação anterior do art. 1.003, § 6º do CPC, que exige a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição do recurso; não tendo sido produzida tal prova no momento do protocolo, não há vício sanável por embargos de declaração e mantém‑se a decisão de não conhecimento do recurso, com advertência de multa por embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: DORCAS MATOS DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Comprovação De Feriado Local, Tempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Aplicação Do Art. 1.003, § 6º Do CPC, Tempus Regit Actum, Intempestividade
Processo Civil Comprovação De Feriado Local Tempestividade Recursal Embargos De Declaração Aplicação Do Art. 1.003, § 6º Do CPC Tempus Regit Actum Intempestividade

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Parties

DORCAS MATOS DE AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão de prazos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em 22 e 23/04/2024 torna tempestivo o recurso interposto em 29/04/2024
  2. 2 Se a comprovação de feriado local/suspensão de expediente pode ser feita após a interposição do recurso
  3. 3 Se os embargos de declaração são o meio adequado para sanar a alegada omissão quanto à tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, à época da intimação do decisum recorrido, vigorava a redação anterior do art. 1.003, § 6º do CPC, que exige a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição do recurso; não tendo sido produzida tal prova no momento do protocolo, não há vício sanável por embargos de declaração e mantém‑se a decisão de não conhecimento do recurso, com advertência de multa por embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)