AREsp 2015291 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos em razão do entendimento consolidado da Corte Especial de que o calendário judicial disponibilizado no site do tribunal de origem tem caráter oficial e é idôneo para comprovar a suspensão do expediente, demonstrando a tempestividade do recurso especial no caso concreto, devendo os autos retornar à Quarta Turma para prosseguimento.

Parties
Embargantes: ADOLPHO PEREIRA DA SILVA FILHO e OUTROS; Manifestante: Ministério Publico Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento De Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência acolhidos; reconhecida a tempestividade do recurso especial; autos retornados à Quarta Turma.
Legal Topics
Comprovação De Feriado Local, Tempestividade Recursal, Juntada De Calendário Judicial, Admissibilidade De Recurso, Jurisprudência Sobre Prova De Suspensão De Expediente
Processual Civil Comprovação De Feriado Local Tempestividade Recursal Juntada De Calendário Judicial Admissibilidade De Recurso Jurisprudência Sobre Prova De Suspensão De Expediente

Case Brief

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Parties

ADOLPHO PEREIRA DA SILVA FILHO e OUTROS

Embargantes

Ministério Publico Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento De Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade de calendário judicial disponibilizado na internet para comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º do CPC)
  2. 2 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso ou possibilidade de juntada posterior
  3. 3 Efeito de precedentes da Corte Especial e do STF sobre a prova da suspensão de expediente

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos em razão do entendimento consolidado da Corte Especial de que o calendário judicial disponibilizado no site do tribunal de origem tem caráter oficial e é idôneo para comprovar a suspensão do expediente, demonstrando a tempestividade do recurso especial no caso concreto, devendo os autos retornar à Quarta Turma para prosseguimento.

Court Disposition

Embargos de divergência acolhidos; reconhecida a tempestividade do recurso especial; autos retornados à Quarta Turma.

Orders

  • Acolho os embargos de divergência para reconhecer a tempestividade do recurso especial e determino o retorno dos autos à Quarta Turma para prosseguimento.
  • Publique-se.