AREsp 2727902 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão a ser sanada e, tendo a intimação ocorrido antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC, a comprovação do feriado local deveria ter sido acostada no ato de interposição do recurso, não sendo possível sua juntada posterior.

Parties
Embargante: MZM BUTANTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Comprovação De Feriado Local, Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum), Embargos De Declaração
Processo Civil Comprovação De Feriado Local Tempestividade Recursal Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum) Embargos De Declaração

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Parties

MZM BUTANTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local podia ser juntada após a interposição do recurso
  2. 2 Qual é o marco temporal para aplicação da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão a ser sanada e, tendo a intimação ocorrido antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC, a comprovação do feriado local deveria ter sido acostada no ato de interposição do recurso, não sendo possível sua juntada posterior.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)