AREsp 2725802 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a comprovação do feriado local em 22/07/2024 deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, pois a intimação do decisum recorrido ocorreu antes de 31/7/2024 e, assim, a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei nº 14.939/2024) não se aplica ao caso, tornando a alegada intempestividade insanável.

Parties
Embargante: HOSPITAL SANTA CATARINA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal, Tempus Regit Actum, Intempestividade, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal Tempus Regit Actum Intempestividade Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

HOSPITAL SANTA CATARINA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se devia ser admitido o recurso por suposta prorrogação do prazo em razão de feriado local em 22/07/2024
  2. 2 Se a Lei nº 14.939/2024 afasta a exigência de comprovação do feriado local pelo recorrente no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação temporal da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC e incidência do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a comprovação do feriado local em 22/07/2024 deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, pois a intimação do decisum recorrido ocorreu antes de 31/7/2024 e, assim, a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei nº 14.939/2024) não se aplica ao caso, tornando a alegada intempestividade insanável.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se