AREsp 2733016 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque, na hipótese, a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da redação dada pela Lei 14.939/2024, de modo que a comprovação do feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso; feriados locais não se presumem notórios em âmbito nacional; e o art. 932, parágrafo único, do CPC não é aplicável para suprir intempestividade, razão pela qual não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelo recurso aclaratório.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE TRABALHO EM TRANSPORTE DE CAMPINAS - ALTERCAMP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Comprovação De Feriado Local, Intempestividade Recursal, Tempus Regit Actum, Embargos De Declaração, Saneamento De Vícios Formais
Processo Civil Direito Processual Civil Comprovação De Feriado Local Intempestividade Recursal Tempus Regit Actum Embargos De Declaração Saneamento De Vícios Formais

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Parties

COOPERATIVA DE TRABALHO EM TRANSPORTE DE CAMPINAS - ALTERCAMP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local poderia ser feita após a interposição do recurso
  2. 2 aplicação temporal da Lei 14.939/2024 e do art. 1.003, § 6º, do CPC
  3. 3 possibilidade de aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC para abertura de prazo de saneamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, na hipótese, a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da redação dada pela Lei 14.939/2024, de modo que a comprovação do feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso; feriados locais não se presumem notórios em âmbito nacional; e o art. 932, parágrafo único, do CPC não é aplicável para suprir intempestividade, razão pela qual não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelo recurso aclaratório.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração ensejará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)