AREsp 2741951 - DECISAO

AREsp 2741951 - DECISAO

Havendo a interposição do recurso e a intimação do decisum recorrido na vigência da redação anterior do art. 1.003, § 6º do CPC, a comprovação do feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso; a alteração normativa aplica-se somente a partir de 31.7.2024, de modo que a falta de comprovação torna o recurso intempestivo e o vício insanável, não havendo omissão, contradição ou erro material a serem sanados pelos embargos.

Parties
Embargante: MARIA CASSIA SASSO ALIGHIERI; Embargante: RONALDO TADEU ALIGHIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Comprovação De Feriado Local, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Processual, Saneamento De Vícios Formais
Processo Civil Direito Processual Civil Comprovação De Feriado Local Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Prazo Processual Saneamento De Vícios Formais

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Parties

MARIA CASSIA SASSO ALIGHIERI

Embargante

RONALDO TADEU ALIGHIERI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 aplicabilidade temporal da alteração do § 6º do art. 1.003 do CPC (Lei n. 14.939/2024)
  3. 3 possibilidade de saneamento de vícios formais nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo a interposição do recurso e a intimação do decisum recorrido na vigência da redação anterior do art. 1.003, § 6º do CPC, a comprovação do feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso; a alteração normativa aplica-se somente a partir de 31.7.2024, de modo que a falta de comprovação torna o recurso intempestivo e o vício insanável, não havendo omissão, contradição ou erro material a serem sanados pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).