AREsp 2819249 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão: aplicando o princípio tempus regit actum, a nova redação do art. 1.003, §6º (Lei nº 14.939/2024) só se aplica quando a intimação do decisum recorrido ocorreu a partir de 31.7.2024; como a intimação no caso ocorreu antes, a parte deveria ter comprovado o feriado local no ato de interposição do recurso, conforme jurisprudência do STJ, de modo que não há vício a ser suprido por embargos de declaração.

Parties
Embargante: RISATEC DISTRIBUIDORA DE FERRO E ACO LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal, Tempus Regit Actum, Intempestividade, Instrumentalidade Do Processo, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal Tempus Regit Actum Intempestividade Instrumentalidade Do Processo Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

RISATEC DISTRIBUIDORA DE FERRO E ACO LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei nº 14.939/2024 ao art. 1.003, §6º do CPC
  2. 2 se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso
  3. 3 momento de aplicação temporal da nova redação do art. 1.003, §6º (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão: aplicando o princípio tempus regit actum, a nova redação do art. 1.003, §6º (Lei nº 14.939/2024) só se aplica quando a intimação do decisum recorrido ocorreu a partir de 31.7.2024; como a intimação no caso ocorreu antes, a parte deveria ter comprovado o feriado local no ato de interposição do recurso, conforme jurisprudência do STJ, de modo que não há vício a ser suprido por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).