AREsp 2731733 - DECISAO

AREsp 2731733 - DECISAO

Diante da juntada da Portaria n. 1536/2023 comprovando a suspensão do expediente forense nas datas indicadas, revelou-se incorreta a decisão que não conheceu o agravo por intempestividade; em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão, prejudicou-se o agravo interno e conheceu-se do Agravo, determinando-se sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsidera a decisão de fl. 1383e; prejudicado o agravo interno de fls. 1393/1408e; conhece do Agravo e determina sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Comprovação De Feriado Local, Tempestividade Recursal, Conversão Em Recurso Especial, Lei N. 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015, Art. 1.021 Cpc/2015, Questão De Ordem
Processual Civil Comprovação De Feriado Local Tempestividade Recursal Conversão Em Recurso Especial Lei N. 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015 Art. 1.021 Cpc/2015 Questão De Ordem

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Parties

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada posterior de portaria que comprova suspensão do expediente forense torna tempestivo o recurso originalmente considerado intempestivo
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência e obrigação do Judiciário de determinar a correção de vícios formais
  3. 3 Possibilidade de juízo de retratação e conversão de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Diante da juntada da Portaria n. 1536/2023 comprovando a suspensão do expediente forense nas datas indicadas, revelou-se incorreta a decisão que não conheceu o agravo por intempestividade; em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão, prejudicou-se o agravo interno e conheceu-se do Agravo, determinando-se sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsidera a decisão de fl. 1383e; prejudicado o agravo interno de fls. 1393/1408e; conhece do Agravo e determina sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fl. 1383e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 1393/1408e