AREsp 2719047 - DECISAO

AREsp 2719047 - DECISAO

Tendo sido juntado o Ato n. 2811/2022 do TJPE comprovando a suspensão do expediente forense nas datas invocadas, verificou-se a tempestividade do recurso especial; em razão disso e da aplicação, por questão de ordem, da Lei n. 14.939/2024, reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial, para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Reconsideração, Conhecimento E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
RECONSIDERADA a decisão de fls. 332/341e; prejudicado o agravo interno de fls. 345/352e; conhecido o Agravo e determinado sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade.
Legal Topics
Comprovação De Feriado Local, Lei N. 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Agravo Interno, Recurso Especial, Questão De Ordem
Processo Civil Comprovação De Feriado Local Lei N. 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Agravo Interno Recurso Especial Questão De Ordem

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Reconsideração, Conhecimento E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei n. 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 comprovação da suspensão do expediente forense/feriado local
  3. 3 reconhecimento da tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Tendo sido juntado o Ato n. 2811/2022 do TJPE comprovando a suspensão do expediente forense nas datas invocadas, verificou-se a tempestividade do recurso especial; em razão disso e da aplicação, por questão de ordem, da Lei n. 14.939/2024, reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial, para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

RECONSIDERADA a decisão de fls. 332/341e; prejudicado o agravo interno de fls. 345/352e; conhecido o Agravo e determinado sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 332/341e
  • Considerar prejudicado o agravo interno de fls. 345/352e