RMS 74446 - DECISAO

Tendo a recorrente comprovado a suspensão do prazo em 30/5/2024 (Corpus Christi no Paraná) e considerando a alteração legislativa pela Lei 14.939/2024 e a decisão da Corte Especial (AREsp 2.638.376/MG) que estendeu seus efeitos, a decisão que deixou de conhecer do recurso por intempestividade foi reconsiderada, reconhecendo-se a tempestividade e determinando o prosseguimento para análise do recurso ordinário.

Parties: Recorrente: CRISTINA DE FATIMA MONTEIRO HOFFMANN FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Reconsiderada; Autos Conclusos Para Análise Do Recurso Ordinário
Outcome: Reconsiderada a decisão de fls. 501/502; autos conclusos para análise do recurso ordinário.
Legal Topics: Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Tempestividade De Recurso, Correção De Vício Formal, Aplicação Da Lei 14.939/2024

Direito Processual Civil Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Tempestividade De Recurso Correção De Vício Formal Aplicação Da Lei 14.939/2024

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Parties

CRISTINA DE FATIMA MONTEIRO HOFFMANN FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Reconsiderada; Autos Conclusos Para Análise Do Recurso Ordinário

Legal Issues

1 Dever do tribunal em determinar correção de ausência de comprovação de suspensão de prazo processual
2 Aplicação da Lei 14.939/2024 e extensão de seus efeitos a recursos interpostos antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 501/502; autos conclusos para análise do recurso ordinário.

Orders

Reconsidero a decisão de fls. 501/502.
Após, voltem os autos conclusos para análise do recurso ordinário.