EAREsp 2659373 - DECISAO

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Em face da orientação da Corte Especial e da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 introduzida pela Lei n. 14.939/2024, antes de reconhecer a intempestividade do recurso a Corte de origem deve oportunizar a correção do vício formal relativo à comprovação de feriado local ou desconsiderá-lo quando a informação constar do processo eletrônico, motivo pelo qual se deu provimento aos embargos e determinou-se o retorno dos autos à Terceira Turma para aplicação desse procedimento.

Parties
Embargante: JOSE LEAL DE FARIAS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decidido Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de divergência providos.
Legal Topics
Comprovação De Feriado Local, Intempestividade, Aplicação Retroativa Da Lei N. 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015, Questão De Ordem
Processo Civil Comprovação De Feriado Local Intempestividade Aplicação Retroativa Da Lei N. 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015 Questão De Ordem

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Parties

JOSE LEAL DE FARIAS JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decidido Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade recursal
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 Dever do Judiciário de oportunizar correção de vício formal ou desconsiderá-lo quando a informação constar do processo eletrônico

Ratio Decidendi

Em face da orientação da Corte Especial e da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 introduzida pela Lei n. 14.939/2024, antes de reconhecer a intempestividade do recurso a Corte de origem deve oportunizar a correção do vício formal relativo à comprovação de feriado local ou desconsiderá-lo quando a informação constar do processo eletrônico, motivo pelo qual se deu provimento aos embargos e determinou-se o retorno dos autos à Terceira Turma para aplicação desse procedimento.

Court Disposition

Embargos de divergência providos.

Orders

  • Dou provimento aos embargos de divergência.
  • Determino o retorno dos autos à Terceira Turma para que, antes de decidir a respeito da tempestividade recursal, proceda nos termos da nova redação do art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil.