AREsp 2707295 - DECISAO

AREsp 2707295 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada em razão do entendimento da Corte Especial sobre a aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 e da comprovação do feriado local, reconhecendo a tempestividade do recurso especial; contudo, não se conhece do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC/15; manteve-se a majoração de honorários.

Parties
Agravante: PATRICIA MORENO SOARES LIXANDRAO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento
Outcome
Não se conhece do agravo em recurso especial
Legal Topics
Comprovação De Feriado Local, Lei N. 14.939/2024, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc/15), Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Processual Civil Comprovação De Feriado Local Lei N. 14.939/2024 Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc/15) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/15)

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Parties

PATRICIA MORENO SOARES LIXANDRAO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 comprovação de feriado local como causa de suspensão do expediente forense
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/15)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada em razão do entendimento da Corte Especial sobre a aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 e da comprovação do feriado local, reconhecendo a tempestividade do recurso especial; contudo, não se conhece do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC/15; manteve-se a majoração de honorários.

Court Disposition

Não se conhece do agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada
  • Não se conhece do agravo em recurso especial (fundamento: art. 932, inc. III, do CPC/15)