AREsp 2684817 - DECISAO

AREsp 2684817 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada para reconhecer a tempestividade do recurso especial à vista da comprovação de feriados locais e da aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024, mas, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC/15, não se conhece do agravo em recurso especial porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão, devendo manter-se a majoração de honorários prevista em fl. 653 e-STJ.

Parties
Agravante: HARA AGRO COMERCIAL LTDA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; não conhecido do agravo em recurso especial; mantida majoração de honorários.
Legal Topics
Comprovação De Feriado Local, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicabilidade Da Lei N. 14.939/2024, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Comprovação De Feriado Local Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicabilidade Da Lei N. 14.939/2024 Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

HARA AGRO COMERCIAL LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 comprovação de feriado local e suspensão de prazos (art. 220 CPC/15) para tempestividade
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/15)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada para reconhecer a tempestividade do recurso especial à vista da comprovação de feriados locais e da aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024, mas, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC/15, não se conhece do agravo em recurso especial porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão, devendo manter-se a majoração de honorários prevista em fl. 653 e-STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; não conhecido do agravo em recurso especial; mantida majoração de honorários.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada
  • Não conhece do agravo em recurso especial (art. 932, inc. III, CPC/15)