AREsp 2339455 - DECISAO

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Reconheceu-se o agravo interno porque a agravante juntou documento (Decreto Judiciário n. 570/2022 do TJPR) comprovando feriado e suspensão do expediente na origem, o que tornou tempestivo o recurso especial interposto em 28/11/2022; quanto ao mérito do recurso especial, o Tribunal de origem examinou as questões relevantes, concluiu que a norma editalícia do item 14.5 não se aplica para prorrogação de prazo quando houve inexecução/descumprimento dos cronogramas, e a pretensão de reforma demandaria reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado...

Parties
Agravante: SANATEC - SANEAMENTO E TECNOLOGIA LTDA.; Agravada: Concessionária-Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória (reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Comprovação De Feriado Local, Tempestividade Do Recurso Especial, Aplicação Da Lei N. 14.939/2024, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão), Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Licitação E Contratos Administrativos, Sanções Administrativas
Processual Civil Direito Administrativo Comprovação De Feriado Local Tempestividade Do Recurso Especial Aplicação Da Lei N. 14.939/2024 Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão) Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Licitação E Contratos Administrativos +1 more

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Parties

SANATEC - SANEAMENTO E TECNOLOGIA LTDA.

Agravante

Concessionária-Apelada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória (reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deveria ser conhecido por haver comprovação de suspensão de expediente por feriado local
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o agravo interno porque a agravante juntou documento (Decreto Judiciário n. 570/2022 do TJPR) comprovando feriado e suspensão do expediente na origem, o que tornou tempestivo o recurso especial interposto em 28/11/2022; quanto ao mérito do recurso especial, o Tribunal de origem examinou as questões relevantes, concluiu que a norma editalícia do item 14.5 não se aplica para prorrogação de prazo quando houve inexecução/descumprimento dos cronogramas, e a pretensão de reforma demandaria reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado...

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Reconhecer o agravo interno e reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento