EAREsp 2629230 - DECISAO

EAREsp 2629230 - DECISAO

Concedeu-se provimento parcial aos embargos de divergência para determinar o retorno dos autos à Terceira Turma para que reexamine o agravo interno partindo da premissa fixada no QO no AREsp n. 2.638.376/MG, segundo a qual é passível de correção a demonstração do feriado local (aplicando, salvo coisa julgada, os efeitos da Lei 14.939/2024), sendo contudo a análise de múltiplas intempestividades e outros vícios formais competência do órgão fracionário.

Parties
Embargante: PAULO JOSE POLLI DE SOUZA; Embargante: RODOLFO POLLI DE SOUZA; Embargante: R. POLLI DE SOUZA INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de divergência parcialmente providos para determinar retorno dos autos à Terceira Turma para reanálise do agravo interno à luz do QO no AREsp n. 2.638.376/MG.
Legal Topics
Comprovação De Feriado Local, Intempestividade De Recurso Especial, Aplicação Da Lei 14.939/2024, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Previsão Do Art. 1.003, § 6º, Do CPC
Processual Civil Comprovação De Feriado Local Intempestividade De Recurso Especial Aplicação Da Lei 14.939/2024 Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Previsão Do Art. 1.003, § 6º, Do CPC

Case Brief

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Parties

PAULO JOSE POLLI DE SOUZA

Embargante

RODOLFO POLLI DE SOUZA

Embargante

R. POLLI DE SOUZA INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso pode ser suprida posteriormente
  2. 2 Se a Lei 14.939/2024 e a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC aplicam-se a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do isolamento dos atos processuais ao caso concreto

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento parcial aos embargos de divergência para determinar o retorno dos autos à Terceira Turma para que reexamine o agravo interno partindo da premissa fixada no QO no AREsp n. 2.638.376/MG, segundo a qual é passível de correção a demonstração do feriado local (aplicando, salvo coisa julgada, os efeitos da Lei 14.939/2024), sendo contudo a análise de múltiplas intempestividades e outros vícios formais competência do órgão fracionário.

Court Disposition

Embargos de divergência parcialmente providos para determinar retorno dos autos à Terceira Turma para reanálise do agravo interno à luz do QO no AREsp n. 2.638.376/MG.

Orders

  • Dar parcial provimento aos embargos de divergência
  • Determinar o retorno dos autos à Terceira Turma desta Corte para que analise o agravo interno (fls. 535/542) a partir da premissa fixada no QO no AREsp n. 2.638.376/MG