EAREsp 2423994 - DECISAO

EAREsp 2423994 - DECISAO

Com base na Lei n. 14.939/2024 e no entendimento da Corte Especial no QO no AREsp n. 2.638.376/MG, a demonstração de feriado local é passível de correção e, diante da certidão e das movimentações juntadas pela embargante comprovando a suspensão do expediente, reconhece-se a tempestividade do recurso especial; determina-se o retorno dos autos à Quarta Turma para prosseguimento do julgamento.

Parties
Embargante: ESCOLA BETTA EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência providos
Legal Topics
Comprovação De Feriado Local, Tempestividade De Recurso Especial, Aplicação Da Lei N. 14.939/2024, Art. 1.003 Do Cpc/2015, Intempestividade E Erro De Sistema Eletrônico
Processual Civil Comprovação De Feriado Local Tempestividade De Recurso Especial Aplicação Da Lei N. 14.939/2024 Art. 1.003 Do Cpc/2015 Intempestividade E Erro De Sistema Eletrônico

Case Brief

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Parties

ESCOLA BETTA EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Pode a informação equivocada veiculada em sistema eletrônico do tribunal ser imputada ao recorrente para fins de contagem de prazo?
  2. 2 Tem aplicação retroativa a recursos interpostos antes da vigência da Lei n. 14.939/2024 quanto à correção da demonstração de feriado local?
  3. 3 Cabe ao tribunal de origem ou ao tribunal ad quem determinar correção do vício quando não houver coisa julgada formal sobre a ausência de expediente forense?

Ratio Decidendi

Com base na Lei n. 14.939/2024 e no entendimento da Corte Especial no QO no AREsp n. 2.638.376/MG, a demonstração de feriado local é passível de correção e, diante da certidão e das movimentações juntadas pela embargante comprovando a suspensão do expediente, reconhece-se a tempestividade do recurso especial; determina-se o retorno dos autos à Quarta Turma para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Embargos de divergência providos

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência
  • Reconhecer a tempestividade do recurso especial