EREsp 2099134 - DECISAO

EREsp 2099134 - DECISAO

Por aplicação da Lei n. 14.939/2024 e do entendimento da Corte Especial no QO no AREsp n. 2.638.376/MG, é possível determinar a correção da demonstração do feriado local ex officio; tendo a parte embargante juntado provimento do TJSP que comprova o feriado em 20/2/2023, reconheceu‑se a tempestividade do recurso especial e determinou‑se o retorno dos autos à Quarta Turma para prosseguimento do julgamento.

Parties
Embargante: DANIEL TOLINE; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Embargos de divergência providos; reconhecida a tempestividade do recurso especial e determinado o retorno dos autos à Quarta Turma para prosseguir no julgamento do feito.
Legal Topics
Comprovação De Feriado Local, Tempestividade Recursal, Aplicação Da Lei N. 14.939/2024, Correção De Vício Formal
Processual Civil Comprovação De Feriado Local Tempestividade Recursal Aplicação Da Lei N. 14.939/2024 Correção De Vício Formal

Case Brief

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Parties

DANIEL TOLINE

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se datas constantes em normativo do STJ são feriados nacionais para fins de comprovação da tempestividade recursal
  2. 2 Se a comprovação de feriado local deve ser acostada no ato de interposição do recurso ou pode ser suprida posteriormente
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.939/2024 ao permitir a correção da demonstração de feriado local

Ratio Decidendi

Por aplicação da Lei n. 14.939/2024 e do entendimento da Corte Especial no QO no AREsp n. 2.638.376/MG, é possível determinar a correção da demonstração do feriado local ex officio; tendo a parte embargante juntado provimento do TJSP que comprova o feriado em 20/2/2023, reconheceu‑se a tempestividade do recurso especial e determinou‑se o retorno dos autos à Quarta Turma para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; reconhecida a tempestividade do recurso especial e determinado o retorno dos autos à Quarta Turma para prosseguir no julgamento do feito.

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência
  • Reconhecer a tempestividade do recurso especial