AREsp 2803397 - ACORDAO

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Foi provido o agravo interno porque os documentos juntados comprovaram a suspensão do expediente forense nos dias indicados, tornando tempestivo o recurso especial à luz da aplicação da Lei nº 14.939/2024; contudo, no exame do mérito do agravo em recurso especial, não se conheceu do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: ANTONIO GUILHERME VALIM ROMAGNOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência; após reconsideração, de plano não conhecer do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.
Legal Topics
Comprovação De Feriado Local, Intempestividade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Lei Nº 14.939/2024, Competência
Processo Civil Recursos Especial Comprovação De Feriado Local Intempestividade Impugnação Específica Súmula 182/stj Lei Nº 14.939/2024 Competência

Case Brief

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Parties

ANTONIO GUILHERME VALIM ROMAGNOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 Comprovação de suspensão do expediente forense/feriado local e tempestividade do recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Foi provido o agravo interno porque os documentos juntados comprovaram a suspensão do expediente forense nos dias indicados, tornando tempestivo o recurso especial à luz da aplicação da Lei nº 14.939/2024; contudo, no exame do mérito do agravo em recurso especial, não se conheceu do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência; após reconsideração, de plano não conhecer do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial.