EAREsp 1446601 - ACORDAO

EAREsp 1446601 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte Especial já pacificou o entendimento de que a comprovação da ocorrência de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso, sendo a falta dessa comprovação vício insanável (com exceção delimitada ao feriado da segunda-feira de carnaval para recursos interpostos até determinada data), e, assim, não há divergência jurisprudencial a autorizar os embargos, incidindo a Súmula 168 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Comprovação De Feriado Local, Tempestividade Recursal, Embargos De Divergência, Súmula 168 Do STJ, Modulação Dos Efeitos
Processo Civil Comprovação De Feriado Local Tempestividade Recursal Embargos De Divergência Súmula 168 Do STJ Modulação Dos Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 comprovação posterior de feriado local
  2. 2 necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 168 do STJ sobre embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte Especial já pacificou o entendimento de que a comprovação da ocorrência de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso, sendo a falta dessa comprovação vício insanável (com exceção delimitada ao feriado da segunda-feira de carnaval para recursos interpostos até determinada data), e, assim, não há divergência jurisprudencial a autorizar os embargos, incidindo a Súmula 168 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula 168 do STJ