AREsp 2282033 - ACORDAO

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O recurso foi conhecido como intempestivo porque foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias contado em dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou de suspensão do expediente que justificasse a intempestividade, conforme arts. 219 e 1.003 do CPC e o entendimento consolidado...

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Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Comprovação De Feriado Local, Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo Em Dias Úteis, Suspensão De Prazos Processuais Em Razão Da Pandemia
Processual Civil Comprovação De Feriado Local Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Em Dias Úteis Suspensão De Prazos Processuais Em Razão Da Pandemia

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso é tempestivo
  2. 2 Se a comprovação de feriado local deve ser feita no ato de interposição do recurso
  3. 3 Como se aplica a contagem de prazos em dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido como intempestivo porque foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias contado em dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou de suspensão do expediente que justificasse a intempestividade, conforme arts. 219 e 1.003 do CPC e o entendimento consolidado no REsp 1.813.684/SP, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.