AREsp 2650934 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; quanto à intempestividade, a Corte exige comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência, e a alteração legislativa invocada (Lei 14.939/2024) só se aplica a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, o que não é o caso; assim, a falta de comprovação no momento adequado torna o recurso intempestivo e insuscetível de regularização posterior; a majoração de honorários só se aplicará se houver prévia fixação pela instância de origem.

Parties
Embargante: ROBERTO RUBENS PASCUOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Comprovação De Feriado Local, Art. 1.003, § 6º, CPC, Lei 14.939/2024, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC
Processo Civil Recursos Tempestividade Feriado Local Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Art. 1.003, § 6º, CPC Lei 14.939/2024 +2 more

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Parties

ROBERTO RUBENS PASCUOTTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o feriado estadual da Consciência Negra é fato notório e dispensa comprovação
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei 14.939/2024 e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; quanto à intempestividade, a Corte exige comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência, e a alteração legislativa invocada (Lei 14.939/2024) só se aplica a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, o que não é o caso; assim, a falta de comprovação no momento adequado torna o recurso intempestivo e insuscetível de regularização posterior; a majoração de honorários só se aplicará se houver prévia fixação pela instância de origem.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)