AREsp 2725558 - ACORDAO

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Tendo a Corte Especial decidido em 05/02/2025 que a alteração trazida pela Lei 14.939/2024, que admite a comprovação posterior de feriado local, se aplica também a recursos interpostos antes de sua vigência, trata-se de fato superveniente capaz de influenciar o julgamento; combinado com o art. 493 do CPC, impõe a anulação do acórdão embargado para nova apreciação do agravo interno.

Parties
Embargante: Trexx Properties Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Acórdão Anulado Para Nova Apreciação Do Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão embargado anulado.
Legal Topics
Comprovação De Feriado Local, Tempestividade Recursal, Aplicação Temporal Da Lei 14.939/2024, Fato Superveniente, Anulação De Acórdão
Tributário Processual Civil Comprovação De Feriado Local Tempestividade Recursal Aplicação Temporal Da Lei 14.939/2024 Fato Superveniente Anulação De Acórdão

Case Brief

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Parties

Trexx Properties Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Acórdão Anulado Para Nova Apreciação Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade recursal
  3. 3 Efeito de decisão superveniente da Corte Especial sobre acórdão já proferido

Ratio Decidendi

Tendo a Corte Especial decidido em 05/02/2025 que a alteração trazida pela Lei 14.939/2024, que admite a comprovação posterior de feriado local, se aplica também a recursos interpostos antes de sua vigência, trata-se de fato superveniente capaz de influenciar o julgamento; combinado com o art. 493 do CPC, impõe a anulação do acórdão embargado para nova apreciação do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão embargado anulado.

Orders

  • Anula-se o decisum de fls. 314/316.
  • Determina-se a posterior e oportuna reapreciação do agravo interno de fls. 265/285.