AREsp 2670806 - DECISAO

Havendo nos autos comprovação da suspensão do expediente forense (fls. 340/342e) e à luz da orientação da Corte Especial sobre a aplicação da Lei nº 14.939/2024, a decisão monocrática de fls. 351/352e foi reconsiderada, prejudicado o agravo interno, e o agravo conhecido e convertido em Recurso Especial, com reautuação para aferição dos requisitos de admissibilidade no momento oportuno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Reconsideração (juízo De Retratação) E Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Decisão de fls. 351/352e reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics: Comprovação De Feriado Local, Lei Nº 14.939/2024, Admissibilidade Recursal, Conversão Em Recurso Especial, Agravo Interno

Processual Civil Comprovação De Feriado Local Lei Nº 14.939/2024 Admissibilidade Recursal Conversão Em Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Reconsideração (juízo De Retratação) E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 aplicação da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
2 comprovação de suspensão do expediente forense (feriado local) nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015
3 dever do tribunal em determinar correção do vício formal e possibilidade de reautuação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão de fls. 351/352e reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.

Orders

Reconsiderada a decisão de fls. 351/352e
Prejudicado o agravo interno de fls. 358/367e