AREsp 2660858 - DECISAO

AREsp 2660858 - DECISAO

Concluiu-se pela necessidade de retratação da decisão monocrática porque, após intimação, a agravante juntou Provimento CSM n. 2.719/2003 comprovando a suspensão do expediente forense na data indicada, o que, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da orientação fixada pela QO no AREsp n. 2.638.376/MG (Lei n. 14.939/2024), impõe a determinação da correção do vício formal; assim, a decisão de fls. 3.790/3.791e foi reconsiderada, o agravo interno ficou prejudicado e o agravo foi conhecido e convertido em Recurso Especial, sem prejuízo da futura aferição dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Decisora Monocrática/presidente: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão de retratação: reconsiderada a decisão monocrática, prejudicado o agravo interno, conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Reexame De Decisão Monocrática, Conversão Em Recurso Especial, Aplicação Temporal Da Lei N. 14.939/2024
Processual Civil Comprovação De Feriado Local Admissibilidade Recursal Reexame De Decisão Monocrática Conversão Em Recurso Especial Aplicação Temporal Da Lei N. 14.939/2024

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Decisora Monocrática/presidente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei n. 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense na localidade (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 incumbência do Judiciário de determinar a correção do vício formal ou desconsiderá-lo se a informação constar do processo eletrônico

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela necessidade de retratação da decisão monocrática porque, após intimação, a agravante juntou Provimento CSM n. 2.719/2003 comprovando a suspensão do expediente forense na data indicada, o que, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da orientação fixada pela QO no AREsp n. 2.638.376/MG (Lei n. 14.939/2024), impõe a determinação da correção do vício formal; assim, a decisão de fls. 3.790/3.791e foi reconsiderada, o agravo interno ficou prejudicado e o agravo foi conhecido e convertido em Recurso Especial, sem prejuízo da futura aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão de retratação: reconsiderada a decisão monocrática, prejudicado o agravo interno, conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 3.790/3.791e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 3.823/3.832e