AREsp 2644061 - DECISAO

AREsp 2644061 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigia o reexame de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais (implicando revolvimento de provas), providência vedada em sede de recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que havia cláusula contratual de quitação imediata não desconstituída por prova nos autos.

Parties
Agravante: VITALLE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Comprovação De Pagamento, Quitação, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Imobiliários Comprovação De Pagamento Quitação Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VITALLE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 320 do Código Civil quanto à inexistência de requisitos mínimos para comprovação de pagamento/quitação
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial, com base nas Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigia o reexame de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais (implicando revolvimento de provas), providência vedada em sede de recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que havia cláusula contratual de quitação imediata não desconstituída por prova nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.