AREsp 2770276 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu pela suficiência da documentação apresentada para comprovar o pagamento e pela culpa concorrente no acidente, e a reforma da decisão demandaria reexame de provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CEVA LOGISTICS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Comprovação De Pagamento, Culpa Concorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Franquia, Juros De Mora, Apreciação De Prova
Direito Civil Processual Civil Comprovação De Pagamento Culpa Concorrente Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Franquia Juros De Mora +1 more

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Parties

CEVA LOGISTICS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Admissibilidade da ordem de pagamento como prova de quitação (referência ao art. 320 do CC)
  3. 3 Existência de culpa concorrente no acidente (referência ao art. 403 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu pela suficiência da documentação apresentada para comprovar o pagamento e pela culpa concorrente no acidente, e a reforma da decisão demandaria reexame de provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial nos termos do voto do Relator.