AREsp 2816063 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão sobre a comprovação do pagamento das mensalidades, aplicando o art. 373, II, do CPC; entendeu-se que o decurso do tempo, decorrente da dificuldade de localização da parte ré, não a exime do dever de demonstrar o pagamento, razão pela qual não há omissão que justifique o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ROBERTA CARMONA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Comprovação De Pagamento De Mensalidades, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Honorários Sucumbenciais
Ação De Cobrança Ensino Privado Processo Civil Código De Defesa Do Consumidor Comprovação De Pagamento De Mensalidades Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) +1 more

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Parties

ROBERTA CARMONA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prazo prescricional
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 ônus probatório sobre pagamento das mensalidades

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão sobre a comprovação do pagamento das mensalidades, aplicando o art. 373, II, do CPC; entendeu-se que o decurso do tempo, decorrente da dificuldade de localização da parte ré, não a exime do dever de demonstrar o pagamento, razão pela qual não há omissão que justifique o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial