AREsp 2764497 - DECISAO

AREsp 2764497 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Município de Bento Gonçalves contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 1112): APELAÇÕES CÍVEIS....

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Parties
Agravante: Município de Bento Gonçalves; Agravada: Escola Tia Vilma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Legal Topics
Comprovação De Prestação De Serviço, Liquidação De Despesa, Contrato Administrativo, Ensino Remoto Durante Pandemia, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

Município de Bento Gonçalves

Agravante

Escola Tia Vilma

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 viola
  2. 2 summaryOfArguments":{"applicant_argument":"Sustenta violação ao art. 63, ","respondent_argument":"A autora comprovou a presta"},