AREsp 1856737 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por infirmados os fundamentos de inadmissibilidade e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial pois a Corte de origem examinou e fundamentou suficientemente que a prestação dos serviços e a inadimplência foram comprovadas com documentos e pareceres municipais; as questões...

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Parties
Recorrente: Município de Belém; Recorrido: ORTOCLINIC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Mérito Parcial No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Comprovação De Prestação De Serviços, Danos Materiais, Dano Moral, Fundamentação Judicial, Multas Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Comprovação De Prestação De Serviços Danos Materiais Dano Moral Fundamentação Judicial Multas Por Embargos Protelatórios Súmula 7/stj

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Parties

Município de Belém

Recorrente

ORTOCLINIC

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Mérito Parcial No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 comprovação de prestação de serviços e forma exigida por Lei 8.666/1993

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por infirmados os fundamentos de inadmissibilidade e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial pois a Corte de origem examinou e fundamentou suficientemente que a prestação dos serviços e a inadimplência foram comprovadas com documentos e pareceres municipais; as questões controvertidas envolviam avaliação de prova e factualidade, vedada de reverência pelo STJ em razão da Súmula 7, e não houve omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.