AREsp 2337074 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por LABCLIM DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA FALIDO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "AGRAVO INTERNO. Monocrática que negou seguimento a recurso manifestamente improcedente. Insurgência inicial contra decisão que determinou a comprovação da quitação de verbas trabalhistas como exigência para pagamento de segunda parcela de dívida do ente público ao laboratório credor, conforme acordo firmado entre as partes em ação monitória. Decisão hostilizada que se mostra incensurável. Obediência ao art. 525, III e VII, do CPC. Dívida inexigível enquanto não satisfeita a condição constante do pacto celebrado. Razões recursais que não apontam error in judicando. Agravo não provido." (fls. 159). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aos arts. 6º, §§ 1º e 2º, 83, I, e 122 da Lei n. 11.101/05; 504, 505, I e II, 506, e 525, §1º, III e VII, do CPC; e 884 do CC, sustentando que "merece a r. decisão recorrida ser reformada para afastar o cumprimento desta obrigação se mostra impossível pela Massa Falida, bem como pela evidente impossibilidade de compensação de valores no âmbito do procedimento falimentar." (fl. 179). Sustenta, ainda, que: "67. (..) são fatos incontestáveis: (i) a Recorrida reconhece que não pagou a segunda parcela do acordo no valor de R$ 511.669,40; (ii) a Recorrida comunicou a indevida e ilegal retenção dos valores para pagamento de possíveis valores futuros e incertos; iii) A Recorrente atualmente é empresa falida, restando impossibilidade de cumprir qualquer obrigação que não seja no âmbito do procedimento falimentar e com observância ao concurso de credores; (iv) A compensação que pretende a Recorrida não é admitida na falência; e (v) Em caso de eventuais condenações pagas pela Recorrida a credores da Massa Falida por condenação solidária/subsidiária permite que a Recorrida se sub-rogue no direito do credor e habilite seu crédito na falência para fins de recebimento. 68. O V. acórdão ao indicar que a agravante não alega ou comprova a quitação dos débitos trabalhistas em pauta. Ao contrário, obtempera pela impossibilidade de fazê-lo, pois passou a estar subordinada às regras específicas da lei falimentar, deixa evidente a negativa de vigência aos dispositivos e não observância ao procedimento falimentar. 69. Por essas razões, a r. decisão recorrida merece ser reformada, a fim de possibilitar a arrecadação dos ativos da Massa Falida e impedir qualquer violação ao procedimento falimentar e concurso de credores, bem como evitar o enriquecimento ilícito da Recorrida." (fls. 180-181). Diz que o acórdão recorrido nega vigência à regulação do instituto da coisa julgada e sua exceções e que não poderia decidir unicamente com base no art. 525, III e VII, do CPC, sem considerar as especificidades da Lei n. 11.101/2005. Aduz que "a situação falimentar é causa que demanda o cumprimento da obrigação pela Municipalidade." (fl. 183). Por fim, requer o provimento do recurso. Contrarrazões às fls. 188-201. Inadmitido o Recurso Especial (fl. 202), foi interposto o presente Agravo (fls. 205-224). Contrarrazões às fls. 227-230. É o Relatório. Decido. Na origem, trata-se de agravo de instrumento manejado pela ora recorrente da decisão que "entendeu por indeferir o pedido de intimação da Prefeitura Municipal de Taubaté para realizar o pagamento do saldo em aberto oriundo da segunda parcela do acordo firmado entre as partes, nos autos da ação monitória autuada sob o n. 1000799-67.2018.8.26.0625, no valor de R$ 511.669,40 (quinhentos e onze mil seiscentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos)." O Tribunal local negou provimento ao agravo interno interposto da decisão que negou seguimento ao recurso por reconhecê-lo manifestamente improcedente (art. 168, § 3º, do RITJSP). Daí a interposição do presente Recurso Especial. Com efeito, quanto à alegada ofensa aos arts. 6º, §§ 1º e 2º, 83, I, e 122 da Lei n. 11.101/05; e 884 do CC, o Recurso Especial não ultrapassa a admissibilidade, ante o óbice da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"). Isso porque, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. Nesse contexto, por simples cotejo das razões recursais e os fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal vinculada aos dispositivos tidos como violados não foi apreciada no voto condutor, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 282 do STF. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. No caso dos autos, a modificação das conclusões do acórdão recorrido, a respeito da conduta protelatória do agravante, para fins de afastamento da multa por litigância de má-fé, demandaria análise do conteúdo fático dos autos. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 273.612/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 23/03/2018). O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, assim entendeu, no que interessa: "Assim dispus na decisão agravada: 1. Ao relatório de f. 131, acrescento que a agravante obteve diferimento das custas. 2. A transação vem a ser um contrato típico, consensual, bilateral e comutativo pelo qual as partes, mediante concessões mútuas, evitam ou terminam um processo, objeto dos arts. 840 e seguintes do Código Civil. No caso compuseram-se as partes para que o crédito ajustado em favor da falida fosse pago em duas parcelas. Subordinaram a exigibilidade da segunda a condição suspensiva, não implementada: comprovação da quitação do passivo trabalhista da falida. Foi nestes termos homologada por sentença que, segundo os arts. 487, III, b, e 503 do Código de Processo Civil, faz lei entre as partes. Resulta ser inexigível a parcela cobrada enquanto não for comprovada quitação de todas verbas trabalhistas ainda pendentes de empregados que prestaram serviços advindos do contrato firmado entre as partes. (g. m.). Nesses termos, ao alegar que a existência de processos trabalhistas não pode obstar o pagamento de valores devidos e, em caso de condenação solidária ou subsidiária do Município perante à Justiça do Trabalho, deverá providenciar a habilitação de crédito nos autos falimentares, não se admitindo a compensação de valores, consoante apontado no relatório, investe a agravante contra a coisa julgada. Certo é ser a massa terceiro em relação à falida. Menos certo não é que se sub-roga em seus direitos e obrigações, com a diferença de que incumbe aos credores acorrer à execução coletiva dos bens do devedor insolvente. Ante o estabelecido no art. 525, III e VII, da lei adjetiva, mostra-se incensurável a decisão hostilizada. Nego seguimento ao recurso, cuja manifesta improcedência autoriza desate monocrático (art. 168, § 3º, do RITJSP) Reafirmo a legitimidade da decisão original, inicialmente combatida por agravo de instrumento, amparada pelo teor do acordo firmado entre a falida e a municipalidade disposto a f. 53/55 do processo nº 1000799-67.2018.8.26.0625, com sentença homologatória datada de 3 de abril de 2018, a f. 56/7, mais de um ano antes do pedido de recuperação , que transcrevo, no que interessa: No que tange à segunda parcela, a autora ainda não comprovou perante a municipalidade a quitação de todos os débitos trabalhistas dos seus prestadores de serviços laboraram durante o período de vigência do contrato coma a municipalidade. Assim, de modo a evitar quaisquer cobranças perante a justiça do trabalho, que permitam uma imputação de responsabilidade subsidiária ao município, e de modo a resguardar o interesse e o erário públicos, o pagamento da segunda parcela do acordo se dará mediante depósito na mesma conta indicada, no prazo de 30 dias após o vencimento da primeira, desde que a requerente apresente a defetiva comprovação de quitação de todas as verbas trabalhistas ainda pendentes de seus empregados que prestaram serviços advindos do contrato firmado entre as partes. (g.m.). Além disso, a agravante não alega ou comprova a quitação dos débitos trabalhistas em pauta. Ao contrário, obtempera pela impossibilidade de fazê-lo, pois passou a estar subordinada às regras específicas da lei falimentar." (fl. 163) Nesse contexto, verifica-se que os demais dispositivos legais apontados como violados (arts. 504, 505, I e II, 506, e 525, §1º, III e VII, do CPC) não possuem comando capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido e não trazem qualquer referência que possa amparar a tese recursal, segundo a qual, "a situação falimentar da recorrente é causa que demanda o cumprimento da obrigação pela Municipalidade recorrida " (fl. 183). Na forma da jurisprudência desta Corte, "a impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (STJ, AgRg no AREsp 144.399/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/06/2012). Ante o exposto, conheço do Agravo, para NÃO DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS COMO EXIGÊNCIA PARA PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DECISÃO HOSTILIZADA QUE SE MOSTRA INCENSURÁVEL. OBEDIÊNCIA AO ART. 525, III E VII, DO CPC. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.