AREsp 3043003 - DECISAO

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Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, porquanto o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que exige a comprovação da regularidade fiscal (art. 57 da Lei 11.101/2005) para a concessão da recuperação judicial após a vigência da Lei 14.112/2020; ademais não se verificaram vícios de fundamentação (art. 489 do CPC) ou omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, e houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do Decreto-lei 4.657/42, o que impede o conhecimento das alegadas violações.

Parties
Agravante: C.H.A. CONSULTORIA & GESTAO FINANCEIRA LTDA; Agravante: CADEIA DE HOTEIS ASSOCIADOS LTDA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Comprovação De Regularidade Fiscal, Certidões Negativas De Débitos, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Tributário Comprovação De Regularidade Fiscal Certidões Negativas De Débitos Prequestionamento Súmula 568/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

C.H.A. CONSULTORIA & GESTAO FINANCEIRA LTDA

Agravante

CADEIA DE HOTEIS ASSOCIADOS LTDA E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de comprovação da regularidade fiscal para concessão da recuperação judicial
  2. 2 Prequestionamento das matérias suscitadas (Decreto-lei 4.657/42)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, porquanto o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que exige a comprovação da regularidade fiscal (art. 57 da Lei 11.101/2005) para a concessão da recuperação judicial após a vigência da Lei 14.112/2020; ademais não se verificaram vícios de fundamentação (art. 489 do CPC) ou omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, e houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do Decreto-lei 4.657/42, o que impede o conhecimento das alegadas violações.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.