REsp 2157733 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (fls. 335-345). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pelo acórdão de fls. 377-380. No recurso especial, o recorrente aponta negativa de vigência aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, ao fundamento de que o acórdão não analisou as falhas do PPP apontadas pelo INSS. Alega, ainda, violação aos arts. 58, caput, § 1º, da Lei 8.213/91, pois "as irregularidades do PPP emitido pela IRCA Nutrição e Avicultura LTDA são evidentes, de modo que o mesmo não é capaz de comprovar a alegada exposição a agentes nocivo" (fl. 402). Requer, ao final, o provimento do recurso. O recurso especial foi admitido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Passo a decidir. Quanto à apontada violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. No que diz respeito ao mérito, a Primeira Seção desta Corte firmou entendimento segundo o qual, "em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP". Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP. 1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. 2. No caso concreto, conforme destacado no escorreito acórdão da TNU, assim como no bem lançado pronunciamento do Parquet, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído". 3. Pedido de uniformização de jurisprudência improcedente. (Pet n. 10.262/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 16/2/2017.) No caso, o acórdão recorrido registrou que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP impugnado se encontra em perfeita conformidade com a exigência normativa , nos seguintes termos: Acerca das informações sobre os responsáveis pelos registros ambientais nos PPPs, é válido considerar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é o documento histórico-laboral individual do trabalhador (art. 281, §§ 1º e 2º, da IN n. º 128/2022, que revogou a IN n. º 77/015) que presta serviço à empresa, destinado a informar ao INSS a efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos. De acordo com a legislação previdenciária, o PPP é um documento que deve ser analisado em si mesmo, ou seja, único sem anexos, sendo desnecessário que o PPP venha acompanhado do contrato social da empresa, certidão da junta comercial etc. O PPP é emitido pela empregadora ou equiparado, devidamente assinado pelo representante legal ou seu preposto, devendo constar no campo da assinatura o " nome e o CPF do responsável pela assinatura do documento", conforme dispõe a Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022: .. Diante das circunstâncias expostas, é pertinente ressaltar que a imposição regulamentar referente ao carimbo da empresa foi revogada pela instrução normativa supramencionada. Além disso, em conformidade com jurisprudência deste, e de outros Tribunais, em casos análogos, a interpretação predominante indica que, se a identificação da pessoa responsável em questão estiver devidamente estabelecida, a falta de carimbo ou a omissão de algum dado que não comprometa sua identificação adequada é considerada apenas uma irregularidade de cunho procedimental. Ademais, a responsabilidade pelo preenchimento e produção do PPP é do empregador, não podendo o segurado ser responsabilizado por eventuais erros. .. Impõe-se, assim, concluir que na hipótese dos autos o PPP discutido referente a empresa IRCA Nutrição e Avicultura LTDA, no período de período de 01/04/2022 a 19/11/2005 e 20/11/2005 até a presente data (Id.: 171298037) em grau recursal se encontram em perfeita conformidade com a exigência normativa em questão, eis que devidamente preenchidos por quem de direito, com a identificação e a assinatura dos representantes legais da empresa, o Sr. Otavio Bezerra do Rego Barros, na condição de diretor (NIT:119.693.590.18) e com a identificação do responsável pela elaboração e assinatura do PPP (id. 4058002.13447925), o Sr. José Robério Mendes Holanda (CREA/PE 19339-D). Nesse contexto, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, no sentido de que não há motivos para recusa da validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, no caso concreto, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Isso posto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. EMENTA