REsp 2195129 - DECISAO

REsp 2195129 - DECISAO

O acórdão recorrido equivocou-se ao considerar o PPP como prova exclusiva do tempo especial mesmo diante do questionamento da autarquia previdenciária quanto à congruência entre o PPP e o laudo técnico; quando o INSS suscita dúvida objetiva e idônea sobre essa congruência, o PPP não é suficiente por si só, razão...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Comprovação De Tempo De Serviço Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Laudo Técnico De Condições Ambientais De Trabalho (ltcat), Ônus Da Prova, Art. 58, §1º Da Lei 8.213/1991
Direito Previdenciário Processo Civil Comprovação De Tempo De Serviço Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Laudo Técnico De Condições Ambientais De Trabalho (ltcat) Ônus Da Prova Art. 58, §1º Da Lei 8.213/1991

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação no PPP do responsável pelos registros ambientais
  2. 2 força probante do PPP como prova do tempo especial
  3. 3 quando é exigível a apresentação do LTCAT além do PPP

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido equivocou-se ao considerar o PPP como prova exclusiva do tempo especial mesmo diante do questionamento da autarquia previdenciária quanto à congruência entre o PPP e o laudo técnico; quando o INSS suscita dúvida objetiva e idônea sobre essa congruência, o PPP não é suficiente por si só, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial do INSS.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial