REsp 1925176 - ACORDAO

REsp 1925176 - ACORDAO

A eficácia probatória conferida pelo art. 7º, § 2º, da MP 2.169-43/2001 aos documentos expedidos pelo SIAPE só é aplicável às transações administrativas celebradas após a vigência da norma; para acordos anteriores, é indispensável a apresentação do termo de transação homologado judicialmente; na ausência deste instrumento, para impedir enriquecimento ilícito, os valores demonstrados nos extratos do SIAPE relativos à vantagem de 28,86% devem ser deduzidos do montante apurado, com as atualizações pertinentes.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: MARIA DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (recursos Repetitivos) / Julgado Recurso Especial Conhecido E Improvido Pela Primeira Seção
Outcome
Recurso especial conhecido e improvido
Legal Topics
Comprovação De Transação Administrativa, Extratos Do SIAPE, Vantagem De 28, 86%, Medida Provisória 2.169 43/2001, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Comprovação De Transação Administrativa Extratos Do SIAPE Vantagem De 28,86% Medida Provisória 2.169 43/2001 Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MARIA DOS SANTOS SOUZA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (recursos Repetitivos) / Julgado Recurso Especial Conhecido E Improvido Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se documentos expedidos unilateralmente pelo SIAPE podem comprovar transação administrativa relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%
  2. 2 Se a eficácia probatória prevista no art. 7º, § 2º, da MP 2.169-43/2001 alcança acordos celebrados antes da vigência da norma
  3. 3 Medida a ser adotada quando o instrumento de transação homologado não for localizado para evitar enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

A eficácia probatória conferida pelo art. 7º, § 2º, da MP 2.169-43/2001 aos documentos expedidos pelo SIAPE só é aplicável às transações administrativas celebradas após a vigência da norma; para acordos anteriores, é indispensável a apresentação do termo de transação homologado judicialmente; na ausência deste instrumento, para impedir enriquecimento ilícito, os valores demonstrados nos extratos do SIAPE relativos à vantagem de 28,86% devem ser deduzidos do montante apurado, com as atualizações pertinentes.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela UNIÃO
  • Manter íntegro o acórdão recorrido do Tribunal Regional Federal da 1ª Região