EAREsp 2058726 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não comprovaram o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 255 e 266 do Regimento Interno do STJ, não sendo admissível a mitigação desses requisitos na ausência de dissídio notório; assim, impõe-se a rejeição dos embargos por vício formal...

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Parties
Agravante: EDSON MISSAGIA SERRÃO; Agravante: OUTRA; Agravado: VALOR INVESTIMENTOS LTDA.; Agravado: MARISE MOREIRA RANGEL; Agravado: LETÍCIA RANGEL SERRÃO CHIEPPE; Agravado: BRUNELLA SERRÃO ANDRADE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Seção (sessão Virtual), Impugnação De Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Formais De Admissibilidade, Embargos De Divergência, Dissídio Notório
Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial Requisitos Formais De Admissibilidade Embargos De Divergência Dissídio Notório

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Parties

EDSON MISSAGIA SERRÃO

Agravante

OUTRA

Agravante

VALOR INVESTIMENTOS LTDA.

Agravado

MARISE MOREIRA RANGEL

Agravado

LETÍCIA RANGEL SERRÃO CHIEPPE

Agravado

BRUNELLA SERRÃO ANDRADE DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Seção (sessão Virtual), Impugnação De Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação do dissídio jurisprudencial para embargos de divergência exige juntada do inteiro teor dos acórdãos ou indicação de repositório oficial
  2. 2 Se é possível mitigar requisitos formais de admissibilidade quando o paradigma é decisão do próprio STJ disponível na Internet
  3. 3 Aplicabilidade de súmulas e precedentes sobre admissibilidade de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não comprovaram o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 255 e 266 do Regimento Interno do STJ, não sendo admissível a mitigação desses requisitos na ausência de dissídio notório; assim, impõe-se a rejeição dos embargos por vício formal insanável.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.