EAREsp 2294810 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não juntou a certidão de julgamento do acórdão paradigma e, assim, não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo § 4º do art. 1.043 do CPC/2015 (reverberado pelo § 4º do art. 266 do RISTJ); a ausência desse requisito é vício substancial e...

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Parties
Embargante/agravante: GISLENE APARECIDA DE ALMEIDA SANTOS; Embargante/agravante: CIBELE CARVALHO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015, Indeferimento Liminar, Embargos De Divergência, Agravo Interno
Processual Civil Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015 Indeferimento Liminar Embargos De Divergência Agravo Interno

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Parties

GISLENE APARECIDA DE ALMEIDA SANTOS

Embargante/agravante

CIBELE CARVALHO BRAGA

Embargante/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e § 4º do art. 266 do RISTJ
  3. 3 insanabilidade de vícios pela ausência de certidão de julgamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não juntou a certidão de julgamento do acórdão paradigma e, assim, não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo § 4º do art. 1.043 do CPC/2015 (reverberado pelo § 4º do art. 266 do RISTJ); a ausência desse requisito é vício substancial e insanável, impedindo o conhecimento do pedido, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.