EAREsp 3021804 - DECISAO

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Os embargos não reúnem condições de serem processados porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, em descumprimento do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável; além disso, o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso...

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Parties
Embargante: ANANIAS PACHECO ROLIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados; indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Requisitos Formais Dos Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Aplicabilidade Do Art. 932 Do CPC
Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Requisitos Formais Dos Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ANANIAS PACHECO ROLIM

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 vício substancial insanável por ausência da certidão de julgamento
  3. 3 impossibilidade de conhecimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de serem processados porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, em descumprimento do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável; além disso, o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ, o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados; indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.